Legal

Termos de uso

Versão provisória de 7 de novembro de 2026 (não está mais em vigor). Todas as versões

1. O que é o Direito Express

O Direito Express é uma ferramenta de informação que ajuda você a organizar um problema de consumo do dia a dia e a entender os caminhos possíveis para resolvê-lo.

Nós organizamos as informações do seu caso e estruturamos uma recomendação de próximos passos dentro do que é possível fazer sem a contratação de um(a) advogado(a).

2. O que não fazemos

Não somos um escritório de advocacia e não prestamos serviços de advocacia. Nenhuma informação fornecida substitui a orientação de um(a) advogado(a).

Não representamos você perante empresas, órgãos públicos ou o Judiciário, e não entramos com reclamações ou ações em seu nome.

Não damos parecer jurídico definitivo sobre o seu caso.

3. Sem garantia de resultado

A análise e as recomendações se baseiam exclusivamente nas informações que você fornece. Informações incompletas ou incorretas podem levar a recomendações inadequadas.

Não garantimos nenhum resultado, como reembolso, cancelamento, indenização ou resposta do estabelecimento. A decisão sobre o que fazer é sempre sua.

4. Suas responsabilidades

Fornecer informações verdadeiras e não utilizar o serviço para ameaçar, difamar ou prejudicar terceiros.

Revisar qualquer mensagem sugerida antes de enviá-la. O envio e o conteúdo final são de sua responsabilidade.

5. Pagamento

O desbloqueio do resultado completo de um caso custa R$ 30, em pagamento único, sem assinatura.

Não cobramos quando o caso está fora do escopo do serviço, ou quando faltam informações ou segurança para montar o resultado.

6. Por quanto tempo o seu caso fica disponível

Depois do desbloqueio, o seu caso (relato, respostas, fatos, resultado e documentos) fica disponível na sua conta por 12 meses, contados da data do pagamento.

Cerca de 30 dias antes desse prazo, enviamos um e-mail para você baixar o que quiser guardar. Depois dos 12 meses, o caso é apagado definitivamente e não pode ser recuperado.

Você pode excluir um caso antes disso, a qualquer momento, em Meus casos.

7. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade.