Legal

Política de privacidade

Texto provisórioEsta é a nossa prática atual. O texto ainda será revisado por advogado(a) antes do lançamento.

Última atualização e palavras usadas nesta política

Última atualização: 10 de novembro de 2026.

Dado pessoal: qualquer informação sobre uma pessoa que permita identificá-la, como nome, e-mail ou CPF. Titular: a pessoa a quem o dado se refere. Controlador: quem decide como os dados são usados (aqui, o Direito Express). Operador: quem trata os dados em nome do controlador, como um fornecedor de banco de dados. Tratamento: qualquer uso de um dado, como guardar, ler, enviar ou apagar.

1. Quem é responsável pelos seus dados

O Direito Express é operado por JUSTINE CHAVEROT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ 58.583.382/0001-03, com sede em São Paulo (SP), que é a controladora dos seus dados pessoais: é quem decide como e para que eles são usados.

Para qualquer assunto sobre os seus dados, escreva para contato@direito-express.com, com o assunto “Privacidade”. Respondemos em até 5 dias; pedidos sobre dados pessoais podem levar no máximo 15 dias, como permite a LGPD.

2. Quais dados usamos, para quê e com que base legal

Usamos só os dados necessários para cada finalidade. A tabela abaixo mostra cada um, de onde vem, para que serve e a base legal (o motivo que a lei aceita para o uso).

Quando usamos o legítimo interesse, avaliamos antes se o uso é necessário e se respeita os seus direitos, e você pode se opor a ele.

3. Inteligência artificial

O seu relato, as respostas e os fatos são enviados a modelos de inteligência artificial para ler o caso, fazer perguntas e escrever o resultado e os documentos. A gravação de voz é enviada a um modelo que a transforma em texto.

Esses modelos são acessados pela OpenRouter, e nenhum deles usa o conteúdo para treinar modelos. Os textos são escritos por provedores que não guardam nada (retenção zero). A gravação de voz é transcrita pelo Google, que pode guardar por até 90 dias apenas os trechos que os seus filtros de segurança sinalizarem, só para prevenir abuso, nunca para treino. A OpenRouter não guarda o conteúdo dos pedidos; guarda só dados técnicos, como o tamanho e o tempo de cada pedido. Nós nunca usamos os casos para treinar inteligência artificial.

Mais detalhes na página Uso de inteligência artificial.

4. Decisões automáticas e os seus critérios

Algumas decisões do serviço são tomadas de forma automática, por regras fixas e por inteligência artificial. Os critérios são estes:

Fora do que atendemos: quando você responde que o caso envolve saúde, lesão, crime, urgência, disputa entre empresas ou risco à estrutura de um imóvel, ou quando a leitura do relato encontra um desses sinais, um defeito que só um técnico consegue explicar ou vários prestadores no mesmo problema. Quando é a leitura do relato que encontra o sinal, você pode confirmar que o problema é só de consumo.

Resultado retido pela segurança: antes de mostrar um resultado, uma segunda leitura automática confere se ele inventa fatos, aplica mal a lei ou contradiz o que você contou. Se houver um problema grave, o resultado não é mostrado e você não paga; quando o problema pode ser esclarecido por você, pedimos a sua confirmação.

Caminhos, valores e prazos: a escolha e a ordem dos caminhos, os valores que você pode pedir e as respostas sobre prazos seguem regras fixas, iguais para todos os casos com as mesmas informações. A inteligência artificial escreve a explicação e os documentos a partir dessas regras.

Você pode pedir que uma pessoa da nossa equipe revise qualquer uma dessas decisões, pelo canal de privacidade (seção 1). Mais detalhes na página Como indicamos os caminhos.

5. Cookies e tecnologias parecidas

Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento, e não compartilhamos as suas visitas com redes sociais ou com o Google.

Usamos só o que é necessário para o site funcionar, e um contador de visitas que não identifica ninguém:

6. Como medimos e melhoramos a qualidade

Para medir e melhorar o serviço, fazemos três coisas, e só estas:

1. Contamos as visitas e as etapas sem identificar ninguém, e acompanhamos números sem o conteúdo dos casos, como quantos resultados foram montados ou quantos reembolsos houve.

2. Quando você está logado(a), as suas visitas recebem um código de cliente (por exemplo, “C-3F9A12B7”), calculado com uma chave secreta: nunca o seu e-mail. Assim sabemos se as pessoas voltam e quantos casos cada uma tem, sem saber quem são.

3. A nossa equipe pode revisar casos com os nomes, documentos, endereços e contatos ocultados, com acesso restrito, registro de cada acesso e sigilo, somente enquanto o caso existir. A equipe nunca abre os arquivos de prova. Para testar a plataforma, usamos casos fictícios, nunca cópias de casos reais.

7. Se você é a outra parte de um caso

Se uma pessoa usou o Direito Express para resolver um problema com você ou com a sua empresa, podemos ter recebido dela o seu nome, CPF ou CNPJ, endereço ou contato.

Esses dados são usados somente para preencher os documentos daquele caso, que a própria pessoa revisa e envia. Não os usamos para nenhuma outra finalidade, não entramos em contato com você e os apagamos junto com o caso.

Você tem os mesmos direitos descritos na seção 12 e pode exercê-los pelo canal de privacidade (seção 1). Para proteger os dois lados, podemos pedir informações que comprovem que os dados são seus.

8. Com quem compartilhamos

Só com os fornecedores necessários para o Direito Express funcionar. A maioria trata os dados em nosso nome e segundo as nossas instruções (operadores). Alguns também usam os dados para fins próprios, segundo as suas políticas de privacidade (controladores independentes).

Também podemos compartilhar dados quando a lei ou uma autoridade exigir. Nunca vendemos os seus dados e não os usamos para publicidade.

9. Transferência para fora do Brasil

Alguns fornecedores ficam fora do Brasil. Nesses casos, a transferência é feita para executar o serviço que você contratou, com as garantias previstas na LGPD, como as cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD.

10. Por quanto tempo guardamos, e o que acontece quando apagamos

Depois do desbloqueio, o seu caso fica disponível por 12 meses, contados do pagamento. Cerca de 30 dias antes, avisamos por e-mail para você baixar o que quiser. Casos não desbloqueados são apagados 6 meses depois da última alteração. Casos que não atendemos (por envolverem saúde, lesão, crime ou outro motivo fora do nosso escopo) são apagados 30 dias depois da última alteração. Você pode apagar um caso, ou a conta inteira, quando quiser.

Os arquivos de prova ficam guardados de forma privada: só você abre, por links temporários, e eles são apagados junto com o caso. Em toda exclusão, o conteúdo do caso, incluindo os arquivos de prova, é apagado de forma definitiva. Guardamos depois apenas o que a lei nos obriga ou permite, pelo prazo indicado, como mostram as tabelas.

Os registros de visita são guardados por 24 meses e depois apagados. Quando a conta é apagada, os registros ligados ao código daquele cliente também são apagados.

11. Segurança

Protegemos os seus dados com conexões criptografadas, acesso aos casos restrito ao dono da conta, chaves secretas guardadas só no servidor, ocultação dos dados pessoais na revisão interna e registro de cada acesso da equipe.

12. Os seus direitos

Você pode pedir, a qualquer momento: a confirmação de que tratamos os seus dados; o acesso a eles; a correção de dados errados; a exclusão; uma cópia em formato que possa levar a outro serviço (portabilidade); a lista de com quem compartilhamos; a oposição a um uso baseado no legítimo interesse; e informações sobre o que acontece se você não fornecer algum dado.

Você também pode pedir a revisão de uma decisão tomada só de forma automática que afete os seus interesses (seção 4).

Em Minha conta, você pode baixar os seus dados, apagar a conta inteira e escolher que os seus casos não sejam revisados e que as suas visitas não sejam ligadas a um código de cliente. Em Meus casos, você apaga um caso. Os outros pedidos são feitos pelo canal de privacidade (seção 1).

Se não ficar satisfeito(a), você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

13. E-mails que enviamos

Enviamos e-mails sobre o seu caso e a sua conta: o código de acesso, a confirmação do pagamento e o aviso antes de um caso ser apagado. Não enviamos e-mails de marketing sem o seu consentimento.

14. Sites de outras pessoas e órgãos

Indicamos sites como o consumidor.gov.br, os Procons, os Tribunais de Justiça e o Reclame Aqui. Quando você usa esses sites, valem as políticas de privacidade deles, não esta.

15. Menores de idade

O Direito Express é para pessoas com 18 anos ou mais. Não coletamos de propósito dados de crianças e adolescentes.

16. Mudanças nesta política

Podemos atualizar esta política quando o serviço mudar. A data da última atualização fica no topo. Quando a mudança for importante, avisamos por e-mail ou no site. As versões anteriores ficam disponíveis para consulta.

Versão de 10 de novembro de 2026 (arquivos de prova)