Legal
Política de privacidade
Resumo em linguagem simples
- Usamos os seus dados para montar o seu caso, cobrar e falar com você. Nada além disso sem te contar aqui.
- Nunca vendemos os seus dados, não usamos para publicidade e não treinamos inteligência artificial com eles.
- Não usamos cookies de rastreamento: só os necessários para o login e o idioma. Contamos as visitas sem identificar ninguém.
- A nossa equipe pode revisar casos para melhorar a qualidade, sempre com nomes, documentos e contatos ocultados. Você pode pedir que o seu não seja revisado.
- Você pode ver, corrigir, baixar ou apagar os seus dados quando quiser, e a gravação de voz nunca é guardada.
Este resumo não substitui o texto abaixo. As partes em destaque limitam os seus direitos: leia com atenção.
Última atualização e palavras usadas nesta política
Última atualização: 10 de novembro de 2026.
Dado pessoal: qualquer informação sobre uma pessoa que permita identificá-la, como nome, e-mail ou CPF. Titular: a pessoa a quem o dado se refere. Controlador: quem decide como os dados são usados (aqui, o Direito Express). Operador: quem trata os dados em nome do controlador, como um fornecedor de banco de dados. Tratamento: qualquer uso de um dado, como guardar, ler, enviar ou apagar.
1. Quem é responsável pelos seus dados
O Direito Express é operado por JUSTINE CHAVEROT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ 58.583.382/0001-03, com sede em São Paulo (SP), que é a controladora dos seus dados pessoais: é quem decide como e para que eles são usados.
Para qualquer assunto sobre os seus dados, escreva para contato@direito-express.com, com o assunto “Privacidade”. Respondemos em até 5 dias; pedidos sobre dados pessoais podem levar no máximo 15 dias, como permite a LGPD.
2. Quais dados usamos, para quê e com que base legal
Usamos só os dados necessários para cada finalidade. A tabela abaixo mostra cada um, de onde vem, para que serve e a base legal (o motivo que a lei aceita para o uso).
Quando usamos o legítimo interesse, avaliamos antes se o uso é necessário e se respeita os seus direitos, e você pode se opor a ele.
Não pedimos dados sensíveis, como informações de saúde. Se o seu relato tiver algum, ele é usado apenas para montar o seu caso ou para indicar onde buscar ajuda. Evite escrever o que não for necessário.
Dados, finalidades e bases legais
| Dado | De onde vem | Para quê | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|---|
| E-mail da conta; com o Google, também nome e foto | Você, ao entrar | Criar a conta, guardar os seus casos e falar com você sobre eles | Execução do contrato (art. 7º, V) |
| Relato, respostas e fatos do caso | Você | Montar o resultado e os documentos do seu caso | Execução do contrato (art. 7º, V) |
| Arquivos de prova que você enviar (fotos, prints, comprovantes, PDFs), com o nome e a descrição de cada um | Você, se quiser enviar | Guardar o dossiê do seu caso e incluir as provas como anexos no documento em PDF | Execução do contrato (art. 7º, V) |
| Dados da outra parte (nome, CPF ou CNPJ, endereço, contato) | Você | Preencher os documentos do seu caso | Legítimo interesse (art. 7º, IX); no pedido ao Juizado, também o exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI) |
| Gravação de voz | Você, se escolher gravar | Escrever o relato em texto. A gravação é descartada na hora | Execução do contrato (art. 7º, V) |
| Pagamento: data, valor e referência (os dados do cartão ficam só com a Stripe) | Stripe | Cobrar, emitir comprovantes e cumprir obrigações fiscais | Execução do contrato e obrigação legal (art. 7º, V e II) |
| Aceite dos termos: versão, data e hora | Você, no pagamento | Provar o contrato em uma eventual reclamação | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Avaliação: estrelas e comentário | Você, se quiser avaliar | Medir e melhorar a qualidade | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Visitas: páginas e etapas vistas, de onde a visita veio, se estava logado (sem identificar ninguém) | O site | Saber onde as pessoas desistem e melhorar o site | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Código de cliente (pseudonimizado) ligado às visitas com login | O site | Entender se as pessoas voltam e como usam o serviço | Legítimo interesse (art. 7º, IX), com direito de recusar |
| Registros de acesso: data, hora e endereço de internet (IP) | O site e os fornecedores de hospedagem | Cumprir a lei e proteger o serviço | Obrigação legal (Marco Civil da Internet, art. 15) |
| Registros técnicos: tempo de resposta e custo de cada etapa, sem o conteúdo do caso | O site | Manter o serviço funcionando e seguro | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Pedidos de contato e de reembolso (e-mail, WhatsApp, formulário) | Você | Responder e cumprir o que você pediu | Execução do contrato e obrigação legal (art. 7º, V e II) |
3. Inteligência artificial
O seu relato, as respostas e os fatos são enviados a modelos de inteligência artificial para ler o caso, fazer perguntas e escrever o resultado e os documentos. A gravação de voz é enviada a um modelo que a transforma em texto.
Esses modelos são acessados pela OpenRouter, e nenhum deles usa o conteúdo para treinar modelos. Os textos são escritos por provedores que não guardam nada (retenção zero). A gravação de voz é transcrita pelo Google, que pode guardar por até 90 dias apenas os trechos que os seus filtros de segurança sinalizarem, só para prevenir abuso, nunca para treino. A OpenRouter não guarda o conteúdo dos pedidos; guarda só dados técnicos, como o tamanho e o tempo de cada pedido. Nós nunca usamos os casos para treinar inteligência artificial.
Mais detalhes na página Uso de inteligência artificial.
4. Decisões automáticas e os seus critérios
Algumas decisões do serviço são tomadas de forma automática, por regras fixas e por inteligência artificial. Os critérios são estes:
Fora do que atendemos: quando você responde que o caso envolve saúde, lesão, crime, urgência, disputa entre empresas ou risco à estrutura de um imóvel, ou quando a leitura do relato encontra um desses sinais, um defeito que só um técnico consegue explicar ou vários prestadores no mesmo problema. Quando é a leitura do relato que encontra o sinal, você pode confirmar que o problema é só de consumo.
Resultado retido pela segurança: antes de mostrar um resultado, uma segunda leitura automática confere se ele inventa fatos, aplica mal a lei ou contradiz o que você contou. Se houver um problema grave, o resultado não é mostrado e você não paga; quando o problema pode ser esclarecido por você, pedimos a sua confirmação.
Caminhos, valores e prazos: a escolha e a ordem dos caminhos, os valores que você pode pedir e as respostas sobre prazos seguem regras fixas, iguais para todos os casos com as mesmas informações. A inteligência artificial escreve a explicação e os documentos a partir dessas regras.
Você pode pedir que uma pessoa da nossa equipe revise qualquer uma dessas decisões, pelo canal de privacidade (seção 1). Mais detalhes na página Como indicamos os caminhos.
5. Cookies e tecnologias parecidas
Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento, e não compartilhamos as suas visitas com redes sociais ou com o Google.
Usamos só o que é necessário para o site funcionar, e um contador de visitas que não identifica ninguém:
O que fica guardado no seu navegador
| Nome | Tipo | Para quê | Por quanto tempo |
|---|---|---|---|
| Login (Supabase) | Cookie necessário | Manter você conectado(a) à sua conta | Até você sair ou a sessão expirar |
| Idioma | Cookie necessário | Lembrar se você escolheu português ou inglês | 1 ano |
| Rascunho do caso | Armazenamento local | Guardar o caso no seu aparelho enquanto você ainda não entrou na conta | Até você apagar ou sair da conta |
| Código da visita | Armazenamento da sessão | Contar as etapas de uma mesma visita, sem identificar você | Some quando a aba é fechada |
6. Como medimos e melhoramos a qualidade
Para medir e melhorar o serviço, fazemos três coisas, e só estas:
1. Contamos as visitas e as etapas sem identificar ninguém, e acompanhamos números sem o conteúdo dos casos, como quantos resultados foram montados ou quantos reembolsos houve.
2. Quando você está logado(a), as suas visitas recebem um código de cliente (por exemplo, “C-3F9A12B7”), calculado com uma chave secreta: nunca o seu e-mail. Assim sabemos se as pessoas voltam e quantos casos cada uma tem, sem saber quem são.
3. A nossa equipe pode revisar casos com os nomes, documentos, endereços e contatos ocultados, com acesso restrito, registro de cada acesso e sigilo, somente enquanto o caso existir. A equipe nunca abre os arquivos de prova. Para testar a plataforma, usamos casos fictícios, nunca cópias de casos reais.
Você pode pedir, a qualquer momento, que o seu caso não seja revisado e que o código de cliente não seja usado com as suas visitas.
7. Se você é a outra parte de um caso
Se uma pessoa usou o Direito Express para resolver um problema com você ou com a sua empresa, podemos ter recebido dela o seu nome, CPF ou CNPJ, endereço ou contato.
Esses dados são usados somente para preencher os documentos daquele caso, que a própria pessoa revisa e envia. Não os usamos para nenhuma outra finalidade, não entramos em contato com você e os apagamos junto com o caso.
Você tem os mesmos direitos descritos na seção 12 e pode exercê-los pelo canal de privacidade (seção 1). Para proteger os dois lados, podemos pedir informações que comprovem que os dados são seus.
8. Com quem compartilhamos
Só com os fornecedores necessários para o Direito Express funcionar. A maioria trata os dados em nosso nome e segundo as nossas instruções (operadores). Alguns também usam os dados para fins próprios, segundo as suas políticas de privacidade (controladores independentes).
Também podemos compartilhar dados quando a lei ou uma autoridade exigir. Nunca vendemos os seus dados e não os usamos para publicidade.
Fornecedores que tratam dados em nosso nome (operadores)
| Fornecedor | Para quê | Onde ficam os dados |
|---|---|---|
| Supabase | Banco de dados, login e arquivos de prova | São Paulo (Brasil) |
| OpenRouter e os provedores de inteligência artificial que ela acessa | Ler o caso, escrever os textos e transcrever a voz | Estados Unidos e, conforme o modelo, outros países |
| Resend | Envio de e-mails (login, avisos) | Estados Unidos (os e-mails saem da Irlanda, mas os registros ficam nos EUA) |
| Vercel | Hospedagem do site | Estados Unidos |
| Namecheap | Redirecionamento do e-mail de contato | Estados Unidos |
Fornecedores com regras próprias (controladores independentes)
| Fornecedor | Para quê | Onde ficam os dados |
|---|---|---|
| Stripe (Stripe Brasil Soluções de Pagamento Ltda.) | Pagamento e prevenção de fraudes | Brasil e Estados Unidos (Stripe, LLC) |
| Login com o Google, se você escolher; recebimento dos e-mails de contato | Estados Unidos | |
| WhatsApp (Meta) | Atendimento, se você nos chamar por lá | Estados Unidos |
9. Transferência para fora do Brasil
Alguns fornecedores ficam fora do Brasil. Nesses casos, a transferência é feita para executar o serviço que você contratou, com as garantias previstas na LGPD, como as cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD.
10. Por quanto tempo guardamos, e o que acontece quando apagamos
Depois do desbloqueio, o seu caso fica disponível por 12 meses, contados do pagamento. Cerca de 30 dias antes, avisamos por e-mail para você baixar o que quiser. Casos não desbloqueados são apagados 6 meses depois da última alteração. Casos que não atendemos (por envolverem saúde, lesão, crime ou outro motivo fora do nosso escopo) são apagados 30 dias depois da última alteração. Você pode apagar um caso, ou a conta inteira, quando quiser.
Os arquivos de prova ficam guardados de forma privada: só você abre, por links temporários, e eles são apagados junto com o caso. Em toda exclusão, o conteúdo do caso, incluindo os arquivos de prova, é apagado de forma definitiva. Guardamos depois apenas o que a lei nos obriga ou permite, pelo prazo indicado, como mostram as tabelas.
Os registros de visita são guardados por 24 meses e depois apagados. Quando a conta é apagada, os registros ligados ao código daquele cliente também são apagados.
Os quatro tipos de exclusão
| Tipo de exclusão | Quando acontece | O que é apagado |
|---|---|---|
| 1. Você exclui um caso | Na hora em que você clica em “Excluir”, em Meus casos. | Todo o conteúdo daquele caso. |
| 2. Caso pago, depois de 12 meses | 12 meses depois do pagamento. Cerca de 30 dias antes, avisamos por e-mail para você baixar o que quiser guardar. | Todo o conteúdo daquele caso. |
| 3. Caso não pago, depois de 6 meses | 6 meses depois da última alteração no caso, sem aviso (nada foi comprado). | Todo o conteúdo daquele caso. |
| 4. Você pede para apagar a conta | Quando você pede pelo canal de contato. Confirmamos quando estiver concluído. | Todos os seus casos e a sua conta (e-mail e login). |
O que continua guardado depois de qualquer exclusão
| O que fica | Onde | Por quanto tempo | Por quê (a lei) |
|---|---|---|---|
| Registro do pagamento: data, valor e código da transação. Só para casos pagos; sem o conteúdo do caso. | Na nossa base de dados (Supabase, servidores em São Paulo) e na Stripe, que processou o pagamento. | 5 anos, contados do pagamento. | Obrigação fiscal de guardar os registros das vendas (Código Tributário Nacional, arts. 173 e 195, parágrafo único) e defesa em uma eventual reclamação, que pode ser feita em até 5 anos (CDC, art. 27; LGPD, arts. 7º, VI, e 16, I e II). |
| Registro do aceite dos termos: a versão aceita, a data e a hora. | Na Stripe, junto com o registro do pagamento. | 5 anos, contados do pagamento. | Prova do contrato em uma eventual reclamação (LGPD, arts. 7º, VI, e 16, II). |
| Registros de acesso: data, hora e endereço de internet (IP) de cada acesso. Sem o conteúdo do caso. | Na nossa base de dados (Supabase, São Paulo), separados dos casos e sem acesso da equipe. Só para quem tem conta: um registro por dia e por endereço de internet. | 6 meses, contados de cada acesso (não da exclusão). | Obrigação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 15). |
| Cópias de segurança (backups) da base de dados. | Supabase, em São Paulo. | Até 7 dias (cópias de segurança diárias). Depois, as cópias são substituídas e o conteúdo some. | Segurança da informação (LGPD, art. 46). As cópias não são usadas para nada além de recuperar o sistema em caso de falha. |
| Registro do envio dos e-mails (endereço, assunto e data). | Resend, o serviço que envia os nossos e-mails. | 30 dias no painel da Resend (Estados Unidos), em todos os planos. Ao encerrar a conta, a Resend apaga tudo em até 90 dias. | Funcionamento e segurança do serviço de e-mail. |
| Pedidos de contato e de reembolso (o que você escreveu, a data e a resposta). | No e-mail e no WhatsApp da equipe, e na planilha de reembolsos. | 5 anos, contados do pedido. | Defesa em uma eventual reclamação, que pode ser feita em até 5 anos (CDC, art. 27; LGPD, arts. 7º, VI, e 16, II). |
| Avaliação: as estrelas, sem o comentário (o comentário é apagado com o caso). | Na nossa base de dados. | Junto com o registro do caso. | Medir a qualidade do serviço (legítimo interesse, LGPD, art. 7º, IX). As estrelas sozinhas não identificam ninguém. |
11. Segurança
Protegemos os seus dados com conexões criptografadas, acesso aos casos restrito ao dono da conta, chaves secretas guardadas só no servidor, ocultação dos dados pessoais na revisão interna e registro de cada acesso da equipe.
Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Se acontecer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, avisamos você e a ANPD, como manda a lei.
12. Os seus direitos
Você pode pedir, a qualquer momento: a confirmação de que tratamos os seus dados; o acesso a eles; a correção de dados errados; a exclusão; uma cópia em formato que possa levar a outro serviço (portabilidade); a lista de com quem compartilhamos; a oposição a um uso baseado no legítimo interesse; e informações sobre o que acontece se você não fornecer algum dado.
Você também pode pedir a revisão de uma decisão tomada só de forma automática que afete os seus interesses (seção 4).
Em Minha conta, você pode baixar os seus dados, apagar a conta inteira e escolher que os seus casos não sejam revisados e que as suas visitas não sejam ligadas a um código de cliente. Em Meus casos, você apaga um caso. Os outros pedidos são feitos pelo canal de privacidade (seção 1).
Se não ficar satisfeito(a), você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
13. E-mails que enviamos
Enviamos e-mails sobre o seu caso e a sua conta: o código de acesso, a confirmação do pagamento e o aviso antes de um caso ser apagado. Não enviamos e-mails de marketing sem o seu consentimento.
14. Sites de outras pessoas e órgãos
Indicamos sites como o consumidor.gov.br, os Procons, os Tribunais de Justiça e o Reclame Aqui. Quando você usa esses sites, valem as políticas de privacidade deles, não esta.
15. Menores de idade
O Direito Express é para pessoas com 18 anos ou mais. Não coletamos de propósito dados de crianças e adolescentes.
16. Mudanças nesta política
Podemos atualizar esta política quando o serviço mudar. A data da última atualização fica no topo. Quando a mudança for importante, avisamos por e-mail ou no site. As versões anteriores ficam disponíveis para consulta.
Versão de 10 de novembro de 2026 (arquivos de prova)