Transparência
Como indicamos os caminhos do seu caso.
O resultado segue regras fixas, as mesmas para todos os casos com as mesmas informações. A inteligência artificial lê o seu relato e escreve os textos, mas não decide os caminhos nem os valores. Aqui estão as regras.
1. Começamos sempre pelo mais simples
Olhamos os caminhos nesta ordem, do mais rápido e barato ao mais formal. O primeiro que você já pode usar é o indicado para começar:
- Reclamação no marketplace: para compras de produtos feitas numa plataforma como Mercado Livre, Shopee ou Amazon (produto não entregue, com defeito ou cancelamento). Não aparece para serviços nem para compras feitas direto na loja.
- Notificação extrajudicial: aparece sempre. Quase todo mundo tem algum contato da outra parte, e o primeiro passo explica como conseguir um contato por escrito.
- Contestação no cartão de crédito: para cobrança não reconhecida, produto não entregue, serviço não feito ou cancelamento não devolvido, pago no cartão de crédito há até 90 dias (entre 90 e 120 dias, depende do banco). Não aparece se o produto foi entregue ou o serviço foi feito, se você pagou de outra forma (no débito, depende do banco) ou se ainda não pagou.
- consumidor.gov.br: aparece quando a outra parte é uma empresa; você confirma se ela está cadastrada na plataforma. Não aparece contra um profissional autônomo.
- Procon: aparece quando é possível identificar o fornecedor, pelo endereço completo ou pelo CPF/CNPJ.
- Juizado Especial Cível: aparece quando você tem o endereço completo da outra parte, para o Juizado poder chamá-la, e o valor é de até 20 salários mínimos (R$ 32.420), o limite sem advogado. Contra os Correios ou a Caixa, o caso é do Juizado Especial Federal, que esta versão ainda não prepara.
- Reclame Aqui: aparece quando a outra parte é uma empresa.
- Advogado(a) ou Defensoria Pública: aparece sempre, com a nossa indicação de quando vale procurar.
2. Caminhos que dependem de um dado, e caminhos que não se aplicam
- Se um caminho depende de algo que você ainda não sabe (por exemplo, o endereço completo da outra parte), ele aparece com o que falta e como conseguir. Quando você preenche esse dado, ele é liberado, sem nova análise e sem custo.
- Se nenhum caminho estiver disponível agora, indicamos o primeiro que um dado libera, a não ser que o valor peça um advogado.
- Os caminhos que não servem para o seu caso aparecem com o motivo e com o que você contou que levou a isso ("Você disse que…"). Os que não fazem sentido para o tipo de problema (por exemplo, marketplace para um serviço) não aparecem.
3. Quando indicamos um advogado
- Recomendado: quando o valor em jogo passa de 20 salários mínimos, porque acima disso o Juizado exige advogado (e acima de 40 o caso não cabe no Juizado).
- Vale avaliar: quando o caso tem algum ponto mais complexo, como várias partes, um dano moral relevante, um contrato em disputa ou um valor incerto, ou quando o prazo para reclamar pode ter passado.
- Nos outros casos, a indicação é: não é necessário por enquanto.
4. Como calculamos os valores
Os valores são calculados por regras fixas, a partir dos valores que você informou. A inteligência artificial nunca escreve um valor por conta própria.
- Devolução integral: o valor que você pagou.
- Devolução proporcional: o que você pagou, menos o valor do que foi feito, quando parte do serviço foi entregue.
- Cobrança que você não autorizou e já pagou: o dobro do valor cobrado a mais (Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único).
- Não calculamos indenizações, como dano moral, nem correção e juros.
5. Como respondemos sobre prazos
Respondemos a partir das datas que você informou:
- Defeito: o Código de Defesa do Consumidor (art. 26) dá 30 dias para reclamar em serviços e produtos não duráveis (como um corte de cabelo ou uma limpeza) e 90 dias nos duráveis (como uma reforma, uma instalação ou um eletrodoméstico). Quando não dá para saber se é durável, dizemos qual é a resposta em cada caso.
- Desistência: nas compras feitas fora da loja (internet, telefone, WhatsApp), você pode desistir em até 7 dias (CDC, art. 49). Na loja física, esse direito não existe.
- Cobrança indevida, produto não entregue e serviço não feito: não existe o prazo curto de 30 ou 90 dias. Quando houve uma data combinada, dizemos há quanto tempo ela passou.
- Contestação no cartão: os bancos costumam aceitar até 90 a 120 dias depois da cobrança. É uma regra dos bancos, não da lei.
6. Quando um caso fica fora do que atendemos
Não montamos o resultado, e você não paga, quando o caso envolve saúde, lesão, crime, urgência, disputa entre empresas ou risco à estrutura de um imóvel, ou quando o relato mostra um defeito que só um técnico consegue explicar ou vários prestadores no mesmo problema. Você responde a uma pergunta sobre isso no início. Se a leitura do relato encontrar um desses sinais, você pode confirmar que o problema é só de consumo.
7. A segunda leitura de segurança
Antes de mostrar um resultado, uma segunda leitura automática confere se ele inventa fatos, aplica mal a lei ou contradiz o que você contou. Se algo só você pode esclarecer, pedimos a sua confirmação. Se o problema for grave e não tiver como resolver, não mostramos o resultado e você não paga: preferimos não recomendar nada a recomendar errado.
8. O papel da inteligência artificial
- Lê o seu relato, faz as perguntas que faltam e escreve, em linguagem simples, a explicação e os documentos, a partir das regras acima.
- Só cita fontes oficiais que nós selecionamos.
- Não decide os caminhos, a ordem, os valores nem os prazos: isso é feito pelas regras.
- Não é treinada com os seus dados.
9. Pedir uma revisão
Se achar que uma dessas decisões não está certa no seu caso, você pode pedir que uma pessoa da nossa equipe revise: escreva para contato@direito-express.com. As regras são revisadas periodicamente e podem mudar, sempre para todos os casos ao mesmo tempo.
Esta página explica as regras em termos gerais. Ela não é uma orientação para o seu caso específico.