Legal

Termos de uso

Versão de 17 de novembro de 2026 (versão atual). Todas as versões

1. Quem somos e como você aceita estes termos

Estes Termos de Uso regulam o uso do site e da plataforma Direito Express, operados por JUSTINE CHAVEROT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.583.382/0001-03, com sede em São Paulo (SP) (“Direito Express” ou “nós”).

Você aceita estes termos ao começar um caso, quando continua depois do aviso “Ao continuar, você concorda com os Termos de uso e a Política de privacidade”.

Antes do pagamento, você confirma o aceite marcando a caixa “Revisei meu caso e aceito os termos de uso”. Registramos a versão aceita e a data e a hora do aceite junto com o pagamento, e enviamos para o seu e-mail o link dessa versão.

Para usar a plataforma, você precisa ter 18 anos ou mais, ou estar legalmente autorizado(a) a contratar.

2. O que o Direito Express é, e o que não é

O Direito Express é uma plataforma de soluções extrajudiciais para problemas do dia a dia. É uma ferramenta de informação e autoatendimento: ajuda você a organizar o seu caso, explica os seus direitos com base em fontes oficiais, mostra os caminhos possíveis para resolver o problema e prepara modelos de documentos preenchidos com as informações que você forneceu. Hoje, atendemos problemas de consumo.

O uso da plataforma não cria uma relação entre advogado(a) e cliente.

3. Como funciona

Você conta o que aconteceu, responde às perguntas e informa os fatos do caso. Com essas informações, a plataforma monta o resultado: o que entendemos do caso, o que diz a lei, o que você pode pedir e os caminhos possíveis, cada um com o passo a passo e um documento pronto.

A escolha dos caminhos, a ordem em que aparecem e os valores que você pode pedir seguem regras fixas, iguais para todos os casos com as mesmas informações: começamos sempre pelo caminho mais simples disponível e seguimos até o mais formal, e os valores são calculados a partir dos que você informou.

A inteligência artificial escreve, em linguagem simples, a explicação do resultado e os documentos, a partir dessas regras e das suas informações.

Antes de mostrar um resultado, ele passa por uma segunda leitura automática. Se essa leitura encontrar algo que só você pode esclarecer, pedimos a sua confirmação. Se não tivermos segurança para montar o resultado, não mostramos o resultado e não cobramos.

4. Uso de inteligência artificial

A plataforma usa inteligência artificial para ler o seu relato, fazer perguntas, escrever o resultado e os documentos. A inteligência artificial trabalha dentro das regras fixas da plataforma e só cita as fontes oficiais que nós selecionamos.

A inteligência artificial pode cometer erros ou deixar algo de fora. Por isso, leia o resultado e os documentos com atenção antes de agir e corrija o que não estiver certo.

Mais detalhes na página Uso de inteligência artificial.

5. Os limites do resultado

O resultado se baseia somente nas informações que você fornece. Informações incompletas, imprecisas ou falsas levam a um resultado inadequado. As respostas sobre prazos, por exemplo, dependem das datas que você informou.

As regras e os canais podem variar de um estado para outro e mudar com o tempo.

Se tiver dúvida, ou se o seu caso for mais complexo, procure um(a) advogado(a) ou a Defensoria Pública.

6. Os documentos preparados

Quem assina e envia um documento é sempre a pessoa que tem o problema. Você pode ajudar alguém a montar o caso, mas o documento é dela, e é ela quem assina e envia.

O pedido escrito ao Juizado Especial Cível é apresentado pela própria pessoa, sem advogado(a), como permite a Lei 9.099/95 (arts. 9º e 14) nas causas de até 20 salários mínimos. Em um eventual recurso, a lei exige advogado(a).

7. Os casos que atendemos

Hoje, atendemos problemas de consumo com prestadores de serviço e lojas, com ou sem empresa formal. A lista atualizada do que atendemos e do que não atendemos, com exemplos, está na página Casos que atendemos.

Em geral, não atendemos casos que têm regras próprias ou pedem acompanhamento profissional, como saúde, crimes, relações de trabalho, disputas entre empresas, risco à estrutura do imóvel, defeitos que só um técnico consegue explicar, vários prestadores no mesmo problema, e casos que já têm processo ou advogado(a). Serviços em casa, como pintura, reparos e reformas simples, são atendidos.

Quando o seu caso está fora do que atendemos, dizemos onde procurar ajuda e você não paga nada.

8. A sua conta

Você entra na sua conta com um código enviado para o seu e-mail ou com a sua conta Google. Mantenha o acesso ao seu e-mail e à sua conta em segurança e não compartilhe os códigos.

Você responde pelo que for feito na sua conta. Se perceber um acesso que não foi seu, avise a gente pelo canal de contato.

9. As suas responsabilidades

Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre o seu caso.

Dados da outra parte: ao informar nome, CPF ou CNPJ, endereço ou contato da outra parte, você declara que tem um motivo legítimo para isso, que é resolver o problema do seu caso, e que usará esses dados somente para isso. Você responde pelo uso indevido desses dados.

Não informar dados desnecessários, em especial dados sensíveis (como informações de saúde) seus ou de outras pessoas.

10. Usos proibidos e suspensão

É proibido usar a plataforma para ameaçar, assediar, ofender, difamar ou intimidar alguém; para fazer cobranças indevidas; para criar documentos com fatos falsos ou para enganar a outra parte, órgãos públicos ou o Judiciário; ou para qualquer fim ilegal.

Também é proibido tentar acessar dados de outras pessoas, copiar a plataforma de forma automatizada ou atrapalhar o seu funcionamento.

11. Preço e pagamento

Montar o caso é gratuito. O desbloqueio do resultado completo de um caso custa R$ 30, em pagamento único, sem assinatura, por cartão ou Pix. O pagamento é processado pela Stripe.

Você vê os caminhos possíveis do seu caso antes de pagar.

Não cobramos quando o caso está fora do que atendemos, ou quando faltam informações ou segurança para montar o resultado.

Não cobramos nenhuma porcentagem sobre o que você recuperar.

Podemos mudar o preço no futuro. A mudança não vale para casos já pagos.

12. Desistência e reembolso

Você pode desistir da compra em até 7 dias depois do pagamento, como prevê o Código de Defesa do Consumidor (art. 49), e receber o valor de volta pelo mesmo meio de pagamento.

Depois dos 7 dias, e por até 30 dias depois do pagamento, também devolvemos o valor se o resultado não carregar por um erro nosso, se você for cobrado(a) duas vezes, ou se o resultado tiver um erro grave sobre os fatos que você informou corretamente.

O pedido é feito pelo formulário da página Política de reembolso ou pelo WhatsApp. Você recebe na hora um e-mail confirmando que o pedido chegou.

13. Por quanto tempo guardamos o seu caso

Depois do desbloqueio, o seu caso fica disponível na sua conta por 12 meses, contados da data do pagamento. Cerca de 30 dias antes, enviamos um e-mail para você baixar o que quiser guardar. Casos que não foram desbloqueados são apagados 6 meses depois da última alteração.

Você pode excluir um caso, ou a sua conta inteira, a qualquer momento.

Os tipos de exclusão, o que continua guardado depois de cada uma, onde, por quanto tempo e por quê estão na Política de privacidade.

14. Propriedade intelectual e uso das informações

O site, a marca, os textos, o software e as regras da plataforma pertencem ao Direito Express.

Os documentos preparados para o seu caso são seus: você pode usá-los livremente para resolver o seu problema.

Para prestar o serviço, tratamos as informações do seu caso.

Para medir e melhorar a qualidade do serviço, fazemos três coisas, e só estas: (1) acompanhamos estatísticas que não contêm o conteúdo dos casos, como quantos resultados foram montados ou quantos pedidos de reembolso recebemos; (2) a nossa equipe pode revisar casos com os nomes, documentos, endereços e contatos ocultados, com acesso restrito e sigilo, somente enquanto o caso existir na plataforma; (3) para testar a plataforma, criamos casos fictícios, inspirados em situações reais, sem copiar nenhum caso.

Nunca usamos o seu caso para treinar modelos de inteligência artificial e nunca vendemos os seus dados. Você pode pedir, a qualquer momento, que o seu caso não seja revisado pela equipe para melhorias. Os detalhes estão na Política de privacidade.

15. Responsabilidade

Respondemos pelos serviços que prestamos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

16. Sites e serviços de terceiros

17. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. A versão nova vale para os casos pagos depois da mudança. Um caso já pago continua regido pela versão que você aceitou.

Quando a mudança for importante, avisamos por e-mail ou no site. As versões anteriores ficam disponíveis para consulta no site.

18. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais, inclusive os dados da outra parte e as gravações de voz, está descrito na Política de privacidade, que faz parte destes termos.

19. Comunicações

As nossas comunicações com você são feitas por e-mail e pelo site, e valem como comunicações oficiais.

20. Atendimento e contato

Fale com a gente pelo WhatsApp (botão “Fale conosco”) ou pelo e-mail contato@direito-express.com. Respondemos em até 5 dias; pedidos sobre dados pessoais podem levar no máximo 15 dias, como permite a LGPD.

21. Disposições gerais

Se alguma cláusula destes termos for considerada inválida, as demais continuam valendo.

Se deixarmos de exigir o cumprimento de alguma regra em algum momento, isso não significa que abrimos mão dela.

Trabalhamos para manter a plataforma funcionando, mas ela pode ficar fora do ar por manutenção ou por falhas de fornecedores. Se o resultado não puder ser montado por um erro, as suas informações ficam salvas e você não é cobrado(a).

Se estes termos forem traduzidos, a versão em português prevalece.

22. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor.

Qualquer disputa pode ser levada ao foro da cidade onde você mora (CDC, art. 101, I).